ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E LITÍGIO ESTRUTURAL: A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB UMA PERSPECTIVA DIALÓGICA

Resumo

O ajuizamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347 trouxe para o Brasil o conceito de estado de coisas inconstitucional, importado da jurisprudência colombiana, cujo reconhecimento pressupõe a existência de violação grave e massiva a direitos humanos, decorrente da omissão estatal. A importação para o modelo brasileiro suscitou inúmeras críticas, dentre as quais a impossibilidade de intervenção do Judiciário em matéria de política pública, competência tipicamente atribuída ao Executivo e ao Legislativo. O presente trabalho pretende analisar o estado de coisas inconstitucional por meio do estudo de casos paradigmáticos, tomando-se por base a influência das teorias dialógicas institucionais, sustentando-se a hipótese de que a efetiva concretização dos direitos fundamentais, especialmente quando envolvem litígios de natureza estrutural, depende de uma maior cooperação entre as Cortes e os atores políticos. Assim, conclui-se que o instituto não deve ser visto como instrumento de afirmação da supremacia judicial, mas sim como mecanismo capaz de fomentar uma política colaborativa, concretizando os ideais de um Estado verdadeiramente democrático.