OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - Bonisson Abreu Brunetti Lourenço, Jamily; Gonçalves, Douglas Cerqueira (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2020)
A participação popular nas decisões políticas do Brasil, embora preconizada pelo atual texto constitucional, ainda permanece uma realidade desassociada da maioria dos cidadãos. Ações dessa natureza parecem estar limitadas ao período eleitoral, quando, por obrigação, a sociedade é compelida a ir as urnas. O fato é que existem vários mecanismos constitucionais criados para garantir a soberania do povo, um deles é a iniciativa de projetos de lei pela via popular. Esse instituto, ainda pouco difundido, se aplica tanto ao aspecto federal, estadual, como municipal. A partir dessa realidade e por considerar a importância da microparticipação como ferramenta elementar no processo de conscientização que leva à macroparticipação, o município de São Mateus, localizado ao norte do estado do Espírito Santo, foi escolhido como protagonista da pesquisa. Através de questionários aplicados à população mateense, às entidades da sociedade civil e de entrevistas realizadas com os representantes dos legislativo local, foi possível vislumbrar o real engajamento do cidadão na iniciativa popular de projetos de leis municipal, objetivo geral da pesquisa. Também foram revelados os objetivos específicos: quantidade de leis de iniciativa popular catalogadas; conhecimento popular sobre o assunto e, por fim, produzir uma cartilha educativa apontado a forma correta do cidadão utilizar o mecanismo democrático existente. Palavras-chave: Cidadão. Democracia participativa. Iniciativa do direito. São Mateus