ITCD POR CAUSA MORTIS E O CONFLITO ENTRE A LEGISLAÇÃO MINEIRA E O POSISIONAMENTO DO STF - Heringer, Helimara Moreira Lamounier; Heringer, Flávio Eduardo (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2022)
O presente trabalho se propõe a apresentar o imposto sobre heranças e doações, o ITCD, de Minas Gerais, à luz da legislação pátria e o entendimento dos tribunais. Através do método hipotético-dedutivo, fundamentando a pesquisa em bibliografia científica, legislação e jurisprudência, analisa a forma como o Estado de Minas Gerais vem cobrando o ITCD em contraposição ao entendimento do Judiciário nacional, e demonstra a necessidade de uma reformulação na legislação estadual, de modo a adequar-se às exigências nacionais.