“FAKE NEWS”: OS (DES)CAMINHOS DA COMUNICAÇÃO POLÍTICA E NOVAS FERRAMENTAS JURÍDICAS DE CONTROLE PATROCINADAS PELA RESOLUÇÃO DA PROPAGANDA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NAS ELEIÇÕES DE 2022 - Sampaio Ribeiro Porto, Marília; Scarpino Júnior, Luis Eugênio (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2023)
A disseminação de “fake news” não se mostra como um evento inovador, senão modificado pelas novos meios tecnológicos. Em um mundo hiperconectado, a sociedade se vê envolvida em algoritmos capazes de desinformar, além de outros meandros maliciosos que manipulam a população e eleitores. Considerando isso e os tímidos meios disponíveis para combater de modo efetivo referido fenômeno, repressiva e preventivamente atuante, a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n. 23.610/19 alterado no final de 2021, se empenhou em direcionar sua redação para as eleições de 2022 na esperança de reprimir e penalizar tais eventos, além de preencher a lacuna legislativa até então dominante, cuja análise se propõe o presente artigo. Conclui-se que as tentativas da Justiça Eleitoral de fechar o cerco à desinformação são válidos e se mostram razoáveis, ainda cuja efetividade não seja passível de predição adequada, diante das novidades.