MULHERES ENCARCERADAS E DIREITOS HUMANOS: BREVES REFLEXÕES ACERCA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E MELHOR INTERESSE DO MENOR NA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - Peppe Senju, Maria Eduarda; Martinez Perez Filho , Augusto (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2023)
A prisão domiciliar, no Direito Penal brasileiro, é possível em determinadas hipóteses previstas em lei, como no caso da mulher que estiver presa preventivamente e possuir filho com até 12 anos incompletos ou que seja gestante. O instituto pode ser observado também para as mulheres que, nas mesmas condições, estejam cumprindo pena em regime aberto. O objetivo do presente estudo é analisar a possibilidade de aplicação da prisão domiciliar para os casos além dos previstos em lei, para as condenadas ao regime semiaberto ou fechado, frente ao princípio da isonomia e ao melhor interesse do menor. Para tanto, a análise será guiada pelo método hipotético-dedutivo, através de pesquisas em livros, artigos científicos e jurisprudências a respeito do tema.