RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFETIVIDADE DAS DECISÕES COM REPERCUSSÃO GERAL - Tavares de Andrade, Simone; Chiquini Bugalho, Andréia; Helena Favaretto, Sandra (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2023)
Este artigo versa sobre as decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral e tem por objetivo demonstrar o modo como essas decisões vinculam as demais instâncias inferiores. O método utilizado foi a abordagem hipotético-dedutivo, pautado na pesquisa qualitativa, a partir da revisão bibliográfica com base em artigos científicos e livros que tratam do tema proposto. Desse modo, a temática inicia com a exposição da função uniformizadora do recurso extraordinário, posteriormente, caminha para uma análise sobre a repercussão geral sob os olhares histórico, conceitual e seus efeitos e, por fim, passa a observar os efeitos vinculantes da decisão de repercussão geral. Como resultado averiguou-se que a repercussão geral imprimiu a capacidade de objetivação da decisão proferida em recurso extraordinário legitimando a irradiação da solução adotada no caso paradigma, em relação a outros processos que versam sobre a mesma questão. Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal; função uniformizadora; recurso extraordinário; repercussão geral.