O IMPACTO SOCIAL DA EXCLUSÃO DOS ACAMPADOS RURAIS DO ROL DE SEGURADOS ESPECIAIS : A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM DEBATE NO BRASIL - Túbero Duarte Moreira, Roberta; Horrana Almeida Santos, Tays; José Bíscaro, Ferrucio (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2024)
O principal objetivo deste artigo é analisar a evolução da proteção social para o Segurado Especial no Brasil, acompanhando a definição dessa categoria ao longo da história, assim como a extensão dessa proteção e sua posterior exclusão no contexto dos Acampados Rurais. O artigo busca traçar uma linha do tempo dos direitos conquistados por essa classe, situando essa análise no campo do Direito Constitucional e Previdenciário, com foco no Impacto Social decorrente da restrição dessa proteção após a Ação Civil Pública 0003807-95.2011.4.05.8300. A exclusão dos Acampados Rurais, de maneira categórica e devido à falta de critérios mais claros, traz à baila questões que vão além do aspecto normativo, envolvendo aspectos sociais de grande relevância. Além disso, são exploradas possíveis abordagens para garantir a efetividade dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial para essa categoria.