NOTAS SOBRE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO REGISTRO DE IMÓVEIS EM QUESTÕES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS - Valter Foletto Santin; Robson Martins (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2024)
A atuação preventiva do Ministério Público influencia na resolução de conflitos, diminuindo o volume de processos nos foros judiciais, solucionando problemas que outrora apenas o Juiz resolveria. A averbação de notícia ambiental tem efeitoerga omnes e assim as propriedades imobiliárias têm correlação com o desenvolvimento sustentável, possibilitando que sejam averbadas outras ocorrências que alterem o registro ou repercutam nos direitos do imóvel.Há necessidade de averbar ou registrar atos ou negócios relativos a situações ambientais do imóvel, especialmente para fins de proteção do terceiro de boa-fé, ganhando conotação no fólio real e produzindo efeito erga omnes. A regularização fundiária urbana instituiu procedimentos para áreas consolidadas e que abranjam medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.O projeto de regularização fundiária urbana conterá, dentre outros, estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental, proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso e estudo técnico ambiental, sendo que a atuação do Ministério Público em relação a questões registrais imobiliárias, sejam ambientais ou urbanísticas, afetarão diretamente populações locais, prevenindo litígios e trazendo, por consectário, a paz social.Utilizou-se na pesquisa o método dedutivo, o procedimento monográfico, as técnicas de pesquisa bibliográfica na doutrina especializada, e a documental, na legislação e na jurisprudência.