A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO: DOIS EXEMPLOS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS NA COMARCA DE ARAXÁ - de Resende, Maria Antônia Botelho (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2020)
O processo coletivo é essencial à tutela dos direitos transindividuais, diante do alcance dos conflitos atuais e das soluções que devem ser conferidas às demandas coletivas. No âmbito da tutela dos direitos coletivos, encontra-se a proteção conferida pelo direito ambiental aos bens edificados que expressam a memória, a cultura e os valores das populações. Assim, como nicho do direito ambiental, encontra-se o direito do patrimônio cultural, que, além de se utilizar das normas protetivas do direito ambiental, dos seus elementos, concepções e princípios próprios à proteção do bem coletivo, encontra amparo na legislação processual, mormente com fundamento nos elementos do processo coletivo.O presente trabalho tem por objetivo geral narrar a atuação ministerial no manejo do processo coletivo como instrumento de proteção de dois bens patrimoniais edificados, localizados na comarca de Araxá, em Minas Gerais. Como objetivos específicos identifica-se a proteção ao patrimônio cultural conferida pela norma constitucional e infraconstitucional, a proteção normativa processual conferida ao patrimônio cultural por meio da ação civil pública e é narrada a atuação ministerial frente à tutela jurídica de dois bens edificados situados na comarca de Araxá. A metodologia empregada compreende a revisão bibliográfica e o estudo de caso,pois se toma por parâmetroatuação do órgão ministerial diante duas demandas específicas que exigiram a atuação institucional na obtenção de ações voltadas à recuperação de bens edificados protegidos. Como resultados esperados demonstra-se a efetividade da ação civil pública como instrumento de proteção de bens edificados e pertencentes ao patrimônio cultural.