A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E A PERDA DA SUA FUNÇÃO PÚBLICA NO BRASIL - Jacquet Montenegro, Ninfa Liliana (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2020)
A presente pesquisa tem como objetivo tratar das sanções que podem ser aplicadas ao Presidente da República numa ação civil pública de improbidade administrativa. Primeiramente foi feita uma abordagem acerca dos sujeitos passivos dos atos de improbidade. Posteriormente, foi desempenhada uma análise a respeito da natureza jurídica da ação de improbidade administrativa, utilizando o método de pesquisa explicativo, e uma comparação com outros países em posições antagônicas no ranking da organização não governamental Transparência Internacional (TNI). Ao final, conclui-se que o legislador foi cuidadoso ao colocar o Presidente da República em uma posição diferente dos outros agentes públicos. PALAVRAS-CHAVE: Improbidade administrativa. Presidente da República. Sanções.