O DIREITO COLETIVO DE FISCALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL: O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE RIBEIRÃO PRETO NA QUALIDADE DE ESPAÇO PÚBLICO - Mazzei, Marcelo Rodrigues; Sérgio da Silveira, Sebastião (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2022)
O presente estudo objetiva analisar o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Ribeirão Preto (COMDEMA) na condição de espaço público para o efetivo exercício da democracia participativa, abordando as funções institucionais do COMDEMA e a sua compreensão na qualidade de espaço público para participação da sociedade civil na fiscalização e formulação das políticas públicas municipais no campo ambiental.