JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROCESSO ESTRUTURAL - Martins da Silva Costa, Paula; Borges Silva, Juvêncio; Castro Torres, Juliana (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2022)
Neste trabalho, faz-se um estudo exploratório a respeito da judicialização de políticas públicas na jurisprudência pátria. A metodologia consistiu na verificação das leis, doutrinas e jurisprudência atualizadas pertinentes à matéria. A abordagem é qualitativa, com suporte em revisão de literatura e análise descritiva dos fenômenos pesquisados. A contribuição é relevante pela importância do tema no contexto jurídico contemporâneo, revelando a invasão do direito nas relações sociais e nos Poderes republicanos, exteriorizando a mudança de um sistema jurídico monocêntrico para um policêntrico, onde a produção normativa não é mais exclusividade do Legislativo, realocando-se o Poder Judiciário como órgão estratégico nas democracias plurais. Conclui-se que há uma diferenciação entre “judicialização” e “ativismo judicial”, cujo ponto de convergência situa-se no movimento global de protagonismo da atividade jurisdicional, permeados por padrões de avaliação: a proteção dos direitos das minorias e vulneráveis nas democracias pluralistas; a deliberação popular no processo de tomada de decisão dos outros Poderes; o funcionamento da democracia, pela qual o governo da maioria se impõe, exceto se imponha ameaça ou lesão aos direitos fundamentais, quando a situação se inverte; quanto maior a capacidade técnica para resolução da questão jurídica menor deve ser a interferência do Judiciário na esfera dos demais Poderes. Quanto às opções de judicialização de políticas públicas postas à disposição dos cidadãos e demais legitimados ativos, o processo estrutural que aparenta ser tão invasivo nas políticas públicas em realidade é um método eficiente e racional de organizá-las. Palavras chave: Políticas Públicas. Judicialização. Democracia. Direito Constitucional. Legitimidade.