NORMAS TRIBUTÁRIAS E NORMAS INDUTORAS: UMA ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA E A INTERVENÇÃO NA LIVRE CONCORRÊNCIA - Alvares dos Prazeres, Karla Luzia; dos Prazeres, Paulo Joviniano Alvares (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2023)
O Estado tem diversas formas de intervir na ordem econômica, podendo ser diretamente, indiretamente ou através de normas indutoras. Quando falamos em normas indutoras, devemos observar primeiramente a sua finalidade no momento da elaboração, pois será a sua justificativa para continuar integrando o sistema jurídico brasileiro. As normas indutoras tributárias costumam sempre intervir na ordem econômica, que recebeu várias proteções constitucionais, após a Edição da Constituição federal de 1988. Palavras-chave: Ordem econômica; Livre concorrência; Capacidade contributiva; Normas indutoras; Substituição tributária “para frente”