DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA: UMA ANÁLISE DOS DIREITOS DAS MULHERES COMO SUJEITO DE DIREITOS A PARTIR DA TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SUA APLICAÇÃO EFETIVA - Alves da Silva, Lucyana Ruth; Vidotte Blanco Tárrega, Maria Cristina (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2023)
A violência de gênero, em especial a violência contra a mulher, por longos anos foi ignorada pela sociedade e pelo Estado, principalmente porque predominava a ideia de que o ocorrido no âmbito privado, familiar, não competia ao Estado. Tal fato, somado à submissão da mulher à figura masculina, decorrente do modelo patriarcal de família, contribui para um cenário de mitigação dos impactos da violência contra a mulher. Apenas em 2006 o Brasil editou diploma legal específico, para proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar; e, em 2015 alterou o Código Penal para tipificar como qualificado o homicídio praticado contra a mulher por questões de gênero. O presente artigo busca compreender quais são os principais empecilhos à efetivação da garantia dos direitos fundamentais das mulheres. A pesquisa é desenvolvida a partir do conceito dos direitos fundamentais das mulheres e da observação de algumas das principais legislações referentes, bem como da sua proteção constitucional. Logo, averiguar os fatores para que o caminho mais adequado possa atingir a igualdade de direitos entre homens e mulheres. O ponto fundamental deste estudo é o interesse em compreender quais são os principais empecilhos à concreção da garantia dos direitos fundamentais das mulheres e, nesse sentido, a concreção de sua cidadania. Como metodologia, serviu-se de procedimento dedutivo de pesquisa utilizando a lei, doutrina, jurisprudência e bibliografias. Palavras-chave: Direitos das mulheres; Teoria geral dos direitos fundamentais; direitos fundamentais da mulher; democracia.