O DIREITO DE EXISTIR DOS ATLETAS TRANSGÊNEROS NO ÂMBITO DESPORTIVO À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE - Parreira, Diego Michel; Nunes, Danilo Henrique; Zacarias, Fabiana (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2024)
A pesquisa versa sobre a permanência da marginalização dos atletas transgêneros e o afastamento da garantia constitucional de igualdade expressa no art. 5º, incisos I e XXVIII da Constituição Federal, que dispõe sobre a seguridade de todos e todas na livre participação de atividades desportivas. O presente trabalho aborda que a inclusão dos atletas transgêneros nas categorias esportivas de gênero com as quais se identificam ainda é uma questão controversa em razão do conflito entre princípios do Direito, do pensamento retrógrado da sociedade, de um trabalho rígido e conservador do legislativo. O direito desportivo enfrenta desafios quando se trata de políticas públicas (e a ausências destas) e normas jurídicas eficazes para os transgêneros, derivando, assim, na perpetuação das desigualdades e a exclusão de atletas transgêneros nos esportes. Para mais, expõem-se o cenário brasileiro discriminatório, ora existente e persistente, especialmente pelos diversos projetos de leis que tramitam nas casas legislativas no intento de validar a determinação do sexo biológico como único determinante das categorias esportivas de alto rendimento. O presente estudo aborda, ainda, que as normas genéricas existentes e a atuação do Supremo Tribunal Federal (mediante jurisdição contenciosa) são inábeis a derivar um direito esportivo inclusivo e de não-discriminação com base na identificação de gênero, ora pressupostos de um ambiente seguro e acolhedor para todos. Para mais, explora-se que os princípios titulados pelo Comitê Olímpico Internacional não são com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, não havendo qualquer efetividade em suas diretrizes para a população trans. A metodologia utilizada neste trabalho pauta-se em uma revisão bibliográfica de autores contemporâneos atinentes ao tema, incluindo também reportagens jornalísticas, artigo científicos publicados em revistas e periódicos em consonância com as diretrizes do MEC, repositórios de dissertações e teses, além, evidentemente, de utilizar-se de métodos dedutivos, estudos de casos e a análise jurisprudenciais sobre a reflexão exposta.