COMPLIANCE PÚBLICO: UMA NECESSIDADE PARA O BRASIL - Larissa de Castro Coelho; Sebastião Sérgio da Silveira; Guilherme Sabi de Mello Antunes (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2024)
O presente trabalho tem como escopo tratar sobre os impactos da implementação do Compliance no setor público, como uma ferramenta de combate à corrupção e consolidadora de direitos coletivos, avanço da economia e aumento de uma reputação positiva. Destarte que o instituto quando implementado pelas pessoas jurídicas de direito públicos e as empresas estatais, é denominado, pela doutrina, como Compliance Público. Ademais, verifica-se a sua fomentação em várias legislações internacionais e nacionais, como Convenção das Nações Unidas sobre a Corrupção, adotada pela Assembleia- Geral em 31 de outubro de 2003 e a Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016). Outro ponto importante é o uso concomitante da governança corporativa para o alcance de uma integralidade pública, por meio dos seus princípios da equidade, transparência, prestação de contas e responsabilidade corporativa. O método de pesquisa se deu pela pesquisa bibliográfica sistemática, através da busca de periódicos e atos internacionais, além da revisão dos clássicos autores de Direito Empresarial, Direito Constitucional e Direitos Humanos. Além disso, também foram realizadas buscas de pesquisa de dados da Transparência Internacional, como o Índice de Percepção de Corrupção de 2021 e Índice de Transparência e Governança Pública. Palavras-chave como diretivas antecipadas de Compliance Público, governança corporativa, direitos coletivos, corrupção, entre outras. Palavras-chave: Compliance público; governança corporativa; integridade pública; direitos coletivos; corrupção.