IMPLICAÇÕES DO POPULISMO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS: O AUMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (PACOTE ANTICRIME) - Specht Lemos da Silva, Daiane; Veronese, Osmar (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2024)
O populismo teve papel de destaque nos últimos anos, mesmo não sendo atividade atual, por já ter marcado o passado, ganhou vez e voz pelos discursos fáceis e simplificados que comovem a população. Pelo fato do populismo poder influenciar nas políticas públicas, tem-se como temática, do presente artigo, o populismo de caráter punitivista e a pena privativa de liberdade. Como delimitação temática, abordar-se-á as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.694/2019, em especial o aumento da pena máxima da pena privativa de liberdade em regime fechado. Para tanto, visando relacionar o populismo com as políticas públicas que recrudesceram as punições/legislações brasileiras, tem-se como objetivo geral do estudo, bem como pergunta norteadora, o seguinte: como o populismo e o aumento da pena privativa de liberdade, pela alteração legislativa do Pacote Anticrime, podem estar relacionados? Quais são os possíveis impactos da medida, do recrudescer legislativo, na sociedade? Dividido em três partes, visa, primeiro, abordar sobre o populismo e sua influência nas políticas públicas; no segundo momento, tratar sobre a alteração da pena máxima do cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime fechado, para 40 (quarenta) anos; para, por fim, ocupar-se em expor os possíveis impactos, da relação do populismo com as alterações legislativas, na sociedade, como pela estigmatização e marginalização de público seleto que é encarcerado. Quanto a metodologia, utiliza-se o raciocínio dedutivo, abordando e entrelaçando as ideias do populismo com o recrudescimento das punições, com coleta de dados em obras de doutrinadores que estudam a temática e nas leis brasileiras.