CIDADES SUSTENTÁVEIS E O FOMENTO AOS TRABALHOS VERDES DIGNOS NA CONDIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - Caravieri Martins, Juliane; Carvalho de Lorenzo, Helena (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2025)
Desde tempos remotos, as cidades são o lócus complexo da convivência humana, são sociedades políticas, permitindo aos cidadãos a participação mais ativa e democrática na coexistência com os seus semelhantes. No Brasil, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Sob a inspiração da Aegnda 2030 da ONU e em normas da OIT em favor do trabalho decente, é primacial o fomento dos trabalhos verdes dignos na condição de políticas públicas municipais aptas a colaborarem na construção de cidades sustentáveis, havendo a associação entre o trabalho digno e a sustentabilidade ambiental, social, econômica etc. Os cidadãos possuem o direito público subjetivo de habitarem cidades sustentáveis em conformidade com a Agenda 2030 que, embora seja global, atrela a sua implantação em nível local nos municípios. Assim, o estudo se propôs a despertar nos munícipes e na Administração Pública municipal a conscientização acerca do direito às cidades sustentáveis e sua imperiosa concretude para as presentes e futuras gerações