A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EM CASO DE DEPENDENTE QUÍMICO: UM PROBLEMA ÉTICO E LEGAL - Peixoto Macari, Anna Elisa; Aparecido Cardoso, Jair (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2025)
O presente trabalho discute os aspectos jurídicos, éticos e sociais da dispensa por justa causa de trabalhadores em situação de dependência química. Reconhecida como doença pela OMS, a dependência química exige uma abordagem que vá além da punição, considerando fatores sociais, culturais e de saúde pública. Se é analisado a aplicação do artigo 482 da CLT, especialmente quanto à embriaguez habitual ou em serviço, à luz da Constituição Federal, destacando que o Tribunal Superior do Trabalho e o TRT da 2ª Região vêm reconhecendo que dispensas motivadas apenas pelo vício, sem oferecimento prévio de tratamento ou acolhimento, podem ser consideradas discriminatórias. Conclui-se que a demissão por justa causa nesses casos não deve ser a primeira medida adotada, devendo prevalecer princípios como a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e a reinserção social, reforçando a responsabilidade das empresas em adotar uma postura humanizada e inclusiva.