A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ARBITRAGENS COLETIVAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Carlos Alberto Thomazelli Penha; Sebastião Sérgio da Silveira (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2025)
O presente artigo analisa a viabilidade da arbitragem coletiva como instrumento de resolução de conflitos nas relações de consumo, com enfoque na atuação da Defensoria Pública. Partindo do princípio constitucional do acesso à justiça, examina-se o papel institucional da Defensoria na tutela dos grupos vulneráveis, especialmente dos consumidores, frequentemente em situação de hipossuficiência ou até mesmo de hipervulnerabilidade. A pesquisa, de caráter bibliográfico e apoiada no método hipotético-dedutivo, demonstra que, assim como a mediação e a conciliação, a Defensoria Pública pode – e deve – empregar a arbitragem coletiva como uma opção adequada e célere de composição de litígios, quando compatível com a natureza do direito envolvido, como por exemplo, para reparação de direitos individuais homogêneos. Conclui-se que a utilização da arbitragem coletiva pela Defensoria não apenas encontra respaldo normativo, mas também representa instrumento essencial para a efetividade dos direitos fundamentais, garantindo o equilíbrio nas relações de consumo e promovendo a cidadania.