A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR CONVENÇÃO COLETIVA NO PÓS-REFORMA TRABALHISTA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PROTEÇÃO JURÍDICA DA SAÚDE DO TRABALHADOR E SEUS EFEITOS - Schiavinoto Borges, Lívia; Petroni, Daniela Helena Suncini; Ezaias, Rita de Cassia (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2025)
A Reforma Trabalhista promoveu diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dentre as quais se destaca a ampliação da flexibilização para a supressão do intervalo intrajornada. Diante dessa mudança, o presente artigo analisa os impactos da redução do intervalo destinado ao descanso e à refeição sobre a saúde do trabalhador. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, com fins exploratórios e descritivos, utilizando a revisão bibliográfica e documental como procedimentos metodológicos. O recorte temporal abrange os períodos anteriores e posteriores à Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017). Os resultados demonstram que o intervalo intrajornada constitui um importante mecanismo de limitação da jornada de trabalho, assegurando a proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores, por se tratar de um instituto voltado à recuperação das forças físicas e à preservação da higidez mental do obreiro. A avaliação de impacto na saúde e a limitação constitucional da autonomia coletiva configuram instrumentos relevantes para mitigar danos e fortalecer a tutela da saúde e da segurança no trabalho.