(DES) PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO CONTEXTO DE REFORMA DO ESTADO - Lopes Magalhães, Ana Cléa; Nery, Inez Sampaio (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2017)
Objetiva-se analisar a relação entre os principais impactos da reforma do Estado na proteção à criança e ao adolescente. Para tanto, discute-se acerca do desmantelamento dos direitos e políticas sociais no Brasil sob a justificativa de reforma do Estado e de como esta reforma impacta na proteção social ao referido segmento. Desse modo, no desenvolvimento desta revisão bibliográfica, foram abordadas outras categorias relevantes para a compreensão desse processo, destacando-se: neoliberalismo, crise fiscal, descentralização, fundo público e Sistema de Garantia de Direitos. A construção deste texto possibilitou compreender que o caminho trilhado até o novo paradigma, a Doutrina da Proteção Integral, que se concretizou no período de reabertura democrática no final dos anos de 1980, ainda não conseguiu sua total efetivação, pois o reconhecimento de direitos de criança e adolescente perpassa o déficit de financiamento das políticas sociais básicas que indicam contradições nesses avanços. Palavras-chave: Reforma. Estado. Proteção Social. Criança. Adolescente.