DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CERTIFICAÇÃO NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS - Nunes, Danilo Henrique; Lehfeld, Lucas Souza (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2018)
Sabe-se que, atualmente, a proteção ao meio ambiente vem sendo bastante discutida em vários lugares do mundo. Um dos motivos é a deterioração que ocorre por parte do homem, de forma imprudente e negligente, causando danos ao meio ambiente. Dessa forma, não se pode deixar que estes causadores saiam impunes e não se responsabilizem pelos seus atos, assumindo todas as atividades danosas trazidas ao ambiente e, assim, serem punidos através de ações coletivas: a ação civil pública, a ação civil por responsabilidade administrativa, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em matéria ambiental, a ação popular em matéria ambiental, o mandado de segurança coletivo em matéria ambiental e o mandado de injunção em material ambiental, os quais são aplicados o princípio da certificação adequada, entre outros princípios. Todas são ações que visam a responsabilização do poluidor.