A TEORIA DOS CÍRCULOS CONCÊNTRICOS E A PRESERVAÇÃO DA PRIVACIDADE HUMANA NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Cunha, Tiago Barros; Filho, Adalberto Simão (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2018)
Este trabalho foi desenvolvido a partir do estudo da Teoria dos Círculos Concêntricos, de origem alemã, sendo a principal intenção demonstrar que dentro do direito à privacidade, encontra-se o direito à intimidade e o direito ao segredo, cuja proteção jurídica ocorre em maior ou em menor escala quando alguns desses são violados. Nessa perspectiva, foi aplicada a referida teoria em alguns atos dos registros públicos das pessoas naturais em razão do seu concomitante dever legal de publicidade e de sigilo como protetor de dados pessoais, mormente nos casos de certidões expedidas em inteiro teor e nos registros das pessoas transexuais.