A CONSTITUCIONALIDADE DAS COTAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS COMO EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - Schadeck, Raíssa; Veronese, Osmar (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2018)
As dificuldades em reconhecer os direitos da população de pele negra no âmbito do Estado Democrático de Direito brasileiro estão intrinsecamente ligadas a formação histórica, em especial em razão do tráfico de africanos para o trabalho escravo no Brasil. O escravo era tido como um ser animalesco, não-humano, sem acesso às condições básicas de sobrevivência e trabalho. Com a pressão interna e, especialmente, a internacional, há mais de século houve a “libertação dos escravos”, embora a formal liberdade não foi capaz de, por si, superar a herança tão brutal. À sombra dos avanços no campo da igualdade racial, o preconceito sobrevive, o branco tem mérito e o negro é inferiorizado, oprimido e excluído. Em razão desse contexto, surgiram as ações afirmativas como forma de remissão com a população de pele negra. A Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, afastou a controvérsia judicial sobre a constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014, que prevê cotas para negros em concursos públicos, contribuindo para superar o racismo e a percepção depreciativa da raça vigente na sociedade brasileira, significando mais um passo para a soterrar a discriminação culturalmente arraigada. O presente artigo, baseado em abordagem histórico-dedutiva, utiliza como técnica de pesquisa a análise legislativa, bibliográfica e jurisprudencial.