Paião, O.S. e Franzè, L.H.B. 2020. SÚMULAS VINCULANTES E PERSUASIVAS: DA SEGURANÇA JURÍDICA E OS MECANISMOS DA COMMON LAW. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 7, 7 (mar. 2020), 1499–1519.