Lorenzi, M.T. e Ferreira, A.F. 2014. O direito fundamental à educação: a inconstitucionalidade da deliberação do conselho estadual de educação de SÃO PAULO nº 73/2008. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 1 (maio 2014), p. 117–121.