[1]
Muniz Xavier, M.M. e Del Pino, M. 2012. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, LEI 13.846/2019, E O OS FATORES DE OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 8 (dez. 2012), 75–91.