[1]
Gonçalves Barreto, O.F. and Poletto de Oliveira, E. 2022. A (IM)POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM NÚCLEOS URBANOS CONSOLIDADOS INSERIDOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO FLORESTAL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 9 (Mar. 2022), 578–592.