Gonçalves Barreto, O.F. e Poletto de Oliveira, E. 2022. A (IM)POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM NÚCLEOS URBANOS CONSOLIDADOS INSERIDOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO FLORESTAL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 9 (mar. 2022), 578–592.