Rodrigues da Silva, L.D. e Malheiro, E.P. 2022. A VEDAÇÃO AO RETROCESSO E O DIREITO FUNDAMENTAL A COMUNICAÇÃO: ACESSO IRRESTRITO A INTERNET NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 9 (mar. 2022), 391–405.