De Oliveira, R.S. 2022. O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: CRÍTICA À JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA NA ADMISSIBILIDADE DO WRIT PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 9 (mar. 2022), 1109–1122.