[1]
Massaro, A.C.P. and Tomaz de Oliveira, R. 2022. A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REPRODUTIVAS E AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – REAFIRMAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS OU NEGAÇÃO DE DIREITOS COLETIVOS?. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 9 (Mar. 2022), 211–226.