Tavares, T.D.R. and Silva, B.F. e 2015. Tutela criminal das minorias: LEI Nº 12.984, que criminalizou a discriminação aos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 2 (Mar. 2015), p. 119–125.