Nunes, D.H. and Batista Bueno, B.I. 2023. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E SEU CONFLITO JURÍDICO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 10, 10 (Jan. 2023), 1138–1159.