[1]
Gmach, D.A. e Siqueira, D.P. 2023. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL AMPLIATIVO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TITULAR DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 10, 10 (jan. 2023), 831–850.