Cordeiro Junior, S.L. and de Castro, A.R. 2023. DO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL COMO DIREITO FUNDAMENTAL FRENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 10, 10 (Jan. 2023), 459–469.