de Freitas Nascimento Junior, V. e Dangió Fontollan, H. 2023. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS DE NEGOCIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO E MEIO DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 10, 10 (jan. 2023), 987–1008.