Querino, A.C., Queiroz Avelar Silveira, C. e Faria, J. 2023. O DIREITO AO AMBIENTE SAUDÁVEL COMO DIREITO HUMANO E SEUS REFLEXOS NA ESFERA TRIBUTÁRIA. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 10, 10 (jan. 2023), 544–558.