Benevides, J.R. e Neto, Z.G. 2015. Ministério Público e direitos individuais homogêneos: a questão da legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública visando cancelamento de taxa de expedição de diploma de ensino superior. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 2 (mar. 2015), p. 198–205.