[1]
Martin Piovesan de Oliveira, S. and da Silveira, S.S. 2023. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NA LEI Nº 14.230, DE 2021. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 10, 10 (Jan. 2023), 22–41.