Nunes, D.H. e Bezerra, C.G. 2023. A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO OU À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 10, 10 (jan. 2023), 246–277.