José Bíscaro, F. and Túbero Duarte Moreira, R. 2024. TEMA 606 DO STF NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO: O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA - ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES LEGAIS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 11, 11 (Mar. 2024), 1197–1209.