Barbosa, J.P., Nunes, D.H. e Macedo Soares, F.H. 2024. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 492, INCISO I ALÍNEA “e” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 11, 11 (mar. 2024), 766–796.