Carlos Penha e Laís Lemos 2024. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DA (IN)VIABILIDADE JURÍDICA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO TEMA 698. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 11, 11 (mar. 2024), 1370–1386.