Pedro da Silva, H.B., Sanfelici Otero, C. e Caroline Ramos Mansano, S. 2024. O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO PELA AGÊNCIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR E PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 11, 11 (mar. 2024), 972–989.