Valter Foletto Santin and Sílvio Antônio Marques 2024. TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO EXTERIOR, EM COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E PORTUGAL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 11, 11 (Mar. 2024), 140–155.