[1]
Valter Foletto Santin and Robson Martins 2024. NOTAS SOBRE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO REGISTRO DE IMÓVEIS EM QUESTÕES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 11, 11 (Mar. 2024), 156–179.