Valter Foletto Santin, Caio Márcio Loureiro e Antônio Sérgio Cordeiro Piedade 2024. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO E LEITURA E NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 11, 11 (mar. 2024), 180–193.