Machado, R.M., Gonçalves Barreto, O.F. e Mantovanelli, J.F. 2024. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO E A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ: ESTRUTURA, DESAFIOS E PERSPECTIVAS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 12, 12 (dez. 2024), 542–559.