Antunes, G., de Castro Coelho, L. e Sérgio da Silveira, S. 2024. O ATIVISMO JUDICIAL NA ESFERA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RE Nº 574.706/PR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 12, 12 (dez. 2024), 458–475.